Içara (SC)
Vereadores de Içara em duas sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira, dia 21, aprovaram por oito votos favoráveis e seis contrários o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a receber em cessão de uso, imóvel localizado na Rodovia SC-445, na Vila São José, para uso como pátio de máquinas e sede do departamento operacional de serviços urbanos. A área de imóvel é de aproximadamente 50 mil m².
A mensagem anexa ao projeto de lei salienta que o atual pátio de máquinas encontra-se instalado em área residencial, no bairro Primeiro de Maio, prejudicando com a movimentação de máquinas, caminhões e os diversos veículos da frota municipal. O espaço se tornou inadequado e reduzido, sendo necessária a mudança para um local mais amplo. O texto ainda indica que o novo local é uma área maior e com trafegabilidade para áreas urbanas e rurais, sem gerar transtornos à população.
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Na oportunidade também foram aprovados por unanimidade os demais projetos de lei:
– PE 01/2021 que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Içara – REFIS;
– PE 02/2021 que institui o Fundo Financeiro Municipal Especial para aquisição de vacinas ao enfretamento da COVID-19 no âmbito do município de Içara;
– PE 03/2021 que ratifica protocolo de intenções e autoriza o ingresso do município de Içara no Consórcio Inter Federativo Santa Catarina – CINCATARINA;
– PE 04/2021 que cria a função gratificada para membros da comissão permanente de licitações, pregoeiros e equipe de apoio;
– PE 05/2021 que concede prazo de requerimento e análise de pedido de isenção de IPTU de exercícios vencidos e inscritos ou não em dívida ativa.
Com informações e foto de André Dal Pont/Assessoria de Comunicação Câmara Municipal de Içara.
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